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Tag: SV 10

Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13434, ajuizada por H.C.F.F contra decisão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que negou provimento a apelação interposta para reformar a sentença que o condenou a quatro anos e seis meses de reclusão,… Continuar lendo Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10

Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desconformidade com a SV 10

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que aplicou a um trabalhador portuário avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. A liminar foi deferida na Reclamação… Continuar lendo Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desconformidade com a SV 10

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