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Tag: sustento

TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado

TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado Para magistrados das duas instâncias que julgaram o caso, natureza da verba não é determinante para decidir sobre o que pode ou não ser penhorado, e sim sua destinação Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois… Continuar lendo TRT-SC: Destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, assim, a… Continuar lendo Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

Mulher perde pensão alimentícia por ter renda para sustento

O pagamento de pensão a ex-cônjuge deve ser feito apenas se o alimentando provar que passou a uma situação de penúria e se o encargo não colocar o devedor em situação de necessidade. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar amanutenção de sentença que… Continuar lendo Mulher perde pensão alimentícia por ter renda para sustento

TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante 328 km de Fortaleza. Com a medida, a proprietária poderá permanecer no local com a família. A decisão teve como relatora a desembargadora Lira Ramos de Oliveira. Para… Continuar lendo TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

TRT-3 admite penhora de salário quando não comprometer sustento do devedor

  Um jovem de 17 anos sofreu um acidente de moto quando fazia entregas para a farmácia onde trabalhava. Os donos da farmácia sabiam que ele não tinha habilitação e, ainda assim, permitiam a utilização do veículo que pertencia a eles. Ao agirem dessa forma, assumiram o risco em proveito do negócio. O adolescente sofreu… Continuar lendo TRT-3 admite penhora de salário quando não comprometer sustento do devedor

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