Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que… Continuar lendo Suspensão aplicada a servidor civil não impede posse em novo cargo
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado, morador de Xaxim (SC), que teve o benefício por invalidez cancelado depois de 14 anos de pagamento, em função da denominada “Lei do Pente Fino”. De acordo com sentença da 2ª… Continuar lendo Aposentado que teve benefício suspenso indevidamente será indenizado
Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar… Continuar lendo Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias
Mesmo o voto sendo obrigatório no Brasil, as abstenções têm sido recorde a cada eleição. No entanto, o servidor público que deixar de votar e também não justificar pode ter sérios problemas. Acompanhe! Depois das eleições, você tem até 60 dias para justificar a sua ausência na votação. Após esse prazo, o seu título de eleitor pode… Continuar lendo Servidor Público com o título de eleitor cancelado pode ter o salário bloqueado
Causídico ofereceu “nova alternativa” para acordos trabalhistas sem a necessidade de um advogado. O TRF da 4ª região convalidou a decisão de suspensão preventiva cautelar da inscrição de advogado inscrito na OAB/RS por captação ilegal e publicidade irregular. Na decisão é negado o pedido de tutela antecipada antecedente apresentada pelo profissional que solicitava a reintegração nos quadros… Continuar lendo TRF-4 mantém suspensão cautelar de advogado por captação e publicidade irregular
O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes. Para o magistrado, a suspensão do exercício profissional é desproporcional. A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo impetrou mandado de… Continuar lendo Advogado que teve exercício profissional suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito… Continuar lendo Justiça Federal suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o País
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro Oferes Nacif para declarar que cabe ao Abatedouro Carioca Ltda., executado em uma ação trabalhista, o ressarcimento do valor pago a título de comissão pela venda de bem leiloado. Os integrantes da Turma acompanharam,… Continuar lendo Ressarcimento de despesas em leilão suspenso deve ser feito pelo executado, e não pelo leiloeiro
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou processo criminal para que seja reiniciada a instrução, tendo em vista a realização de audiência de oitiva de testemunha via carta precatória durante o período de suspensão do processo. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, e seus defensores ofertaram recurso de apelação limitando o… Continuar lendo Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade
