Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a sistemática está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)… Continuar lendo Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal
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