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STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão liminar que havia suspendido os efeitos de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu uma integrante do Ministério Público Militar. O órgão considera que a interrupção de férias sem retorno às atividades configura ato de improbidade administrativa. O relator negou Mandado… Continuar lendo STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação