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Estacionamento de aeroporto é multado por descumprir liminar que suspendia cobrança

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil à Master Empreendimentos Urbano Ltda pelo descumprimento da liminar que suspendeu a cobrança indevida aos consumidores que utilizam o estacionamento do Aeroporto Santa Genoveva, de sua propriedade.… Continuar lendo Estacionamento de aeroporto é multado por descumprir liminar que suspendia cobrança

TJMG revoga decisão que suspendia ação da polícia em reintegração de posse

A desembargadora Selma Marques suspendeu os efeitos da decisão do juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, que havia determinado que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais não atuassem na desocupação nas comunidades… Continuar lendo TJMG revoga decisão que suspendia ação da polícia em reintegração de posse