É ilegal e afronta a CF decisão de magistrado que determina, cautelarmente, a imediata suspensão do registro da OAB de advogado. A conclusão é do TJ/PA, em acórdão de relatoria do desembargador Milton Nobre, ao conceder MS contra decisão do juízo de Direito de Dom Eliseu/PA. O MS foi impetrado pela OAB/TO contra ato que… Continuar lendo Magistrado não pode suspender cautelarmente registro na OAB de advogado
O Estado de São Paulo não conseguiu reverter decisão da Justiça local que impediu o reajuste da tarifa de transporte público. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou a suspensão da decisão, por entender que não há grave lesão à ordem e à economia pública, nem, portanto, razão jurídica para… Continuar lendo São Paulo não consegue suspender decisão que impede reajuste da tarifa de transporte público
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que determinou a suspensão temporária das atividades de um centro de cultos religiosos na Capital, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, por conta da poluição sonora excessiva percebida por vizinhos em geral. Segundo os autos, em ação civil pública proposta pelo Ministério… Continuar lendo Poluição sonora força TJSC suspender atividades em centro de cultos religiosos
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou a Casan ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um condomínio residencial da Grande Florianópolis, que ficou privado de abastecimento de água por inadimplemento de conta posteriormente verificada como inexistente. O corte no serviço afetou moradores de cinco blocos de… Continuar lendo Estatal indenizará moradores por suspender fornecimento de água sem justa causa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados… Continuar lendo Ministro afasta exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com o cronograma e não poderão ser entregues na data estabelecida – julho de 2016. A… Continuar lendo Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato
A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar ao Distrito Federal, determinando que o Auto Posto Millenium cumpra o contrato nº 35/2013, firmado entre as partes, e se abstenha de suspender o abastecimento da frota de veículos do governo. De acordo com a magistrada, a suspensão dos serviços contratados inviabilizará o desenvolvimento… Continuar lendo TJDFT proíbe posto de suspender abastecimento da frota de veículos do DF
O Diário de Justiça Eletrônico publicou decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido da União para determinar a volta ao trabalho de parte dos servidores da Justiça Eleitoral, em greve desde 9 de junho. A União pretendia que fosse imposta multa diária de R$ 500 mil a… Continuar lendo União não consegue suspender greve de servidores da Justiça Eleitoral
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) contra a apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos projetos que aprovam as contas presidenciais do período de setembro a dezembro de 1992 e dos exercícios de 2002, 2006 e 2008.… Continuar lendo Negada liminar para suspender votação de contas presidenciais
