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Tag: suspender

Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo

Uma madeireira que teve negado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/PA) o acesso ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para desbloquear o acesso. Já na primeira instância a madeireira obteve sentença foi favorável a seu pedido,… Continuar lendo Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios… Continuar lendo Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

Wanessa Rodrigues Um consumidor conseguiu na Justiça liminar para suspender cobranças de parcelas relativas a contrato de compra e venda de um imóvel com alienação fiduciária. Além disso, a empresa responsável pelo empreendimento, um loteamento fechado em Senador Canedo, terá de se abster de inscrever o nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito.… Continuar lendo TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica

Decisão judicial havia determinado o pagamento do benefício enquanto perdurar a incapacidade   A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado. Após ter o auxílio-doença cessado na esfera administrativa, a autora… Continuar lendo INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica

Mulher consegue na Justiça liminar para suspender leilão de imóvel destinado à ela em divórcio

Wanessa Rodrigues Uma mulher conseguiu na Justiça liminar para suspender leilão de um imóvel de sua propriedade e que foi penhorado em ação de execução movida por um credor contra seu ex-cônjuge. Ela alegou que é a real proprietária, pois o imóvel foi adquirido por força de partilha judicial em ação de divórcio. A liminar… Continuar lendo Mulher consegue na Justiça liminar para suspender leilão de imóvel destinado à ela em divórcio

INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa

Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, tendo a decisão transitada em julgado. Porém, anos depois, após a realização de perícia médica,… Continuar lendo INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa

Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender reintegração de posse

TJ/PR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios. A 18ª câmara Cível do TJ/PR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, cassando liminar de reintegração de posse. Consta nos autos que o juízo de primeiro grau violou decisão anterior, em outro processo, da 15ª câmara Cível… Continuar lendo Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender reintegração de posse

Projeto suspende pagamento de precatórios durante estado de calamidade

Tramita no Senado o PDL 116/20, que susta os efeitos da resolução 303/19, do CNJ, que alterou as regras para pagamento de precatórios. O projeto pretende angariar mais recursos para a saúde, por meio do não pagamento de precatórios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O projeto é de autoria do senador Otto Alencar. A proposta… Continuar lendo Projeto suspende pagamento de precatórios durante estado de calamidade

TRF-3: OAB não pode suspender advogado por inadimplência

OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, ao negar apelação da OAB/SP e manter sentença que determinou que a entidade reintegre a advogada. Para o magistrado, “a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da… Continuar lendo TRF-3: OAB não pode suspender advogado por inadimplência

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