A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do Código de Processo Penal (CPP) deve garantir que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado. Com esse entendimento, a turma julgadora absolveu… Continuar lendo Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
A 3ª turma do STJ anulou prisão civil de devedor de alimentos ao considerar que o juiz que decretou a medida já havia se declarado suspeito em outro processo envolvendo a mesma parte. O colegiado fixou que não é lícito ao juiz que litiga contra a parte ou advogado que reconhecidamente é seu inimigo, decretar… Continuar lendo STJ: Juiz inimigo de parte ou advogado é suspeito em qualquer processo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o acusado transportasse entorpecentes… Continuar lendo STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito
Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A questão tratada está em saber se é lícita a… Continuar lendo É ilícita a prova obtida de conversa travada por função viva-voz do celular do suspeito
STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito Com fundamento em recente precedente do colegiado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas pela polícia após a invasão do domicílio de um suspeito de tráfico de drogas. Por unanimidade, os ministros acolheram o pedido da defesa, segundo… Continuar lendo STJ anula provas obtidas em invasão policial na casa do suspeito
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda… Continuar lendo Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
Em virtude da falta de autorização judicial ou do consentimento do dono da linha telefônica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita prova obtida por um policial que atendeu o celular de um investigado e, passando-se por ele, negociou uma venda de drogas com o interlocutor – situação que levou à… Continuar lendo Anulada prova obtida por policial que atendeu o telefone de suspeito e se passou por ele para negociar drogas
TEMA Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. DESTAQUE Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em… Continuar lendo STJ anula prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda. (Certel) a pagar R$ 20 mil a um operador de caixa, como indenização por danos morais. O motivo foi a indicação do ex-empregado, em boletim de ocorrência (BO), como suspeito de ter cometido furto na loja da Certel em… Continuar lendo Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização
