A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos… Continuar lendo STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS
Um médico foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Ele exigiu pagamento de R$ 1.200,00 do paciente para realizar cirurgia coberta pelo Sistema Único de Saúde… Continuar lendo Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato
Pacientes gestantes pagavam por cesárias e laqueaduras. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Roberta Steindorff Malheiros Melluso, da 2ª Vara de Taquaritinga, que condenou por corrupção passiva quatro médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) por cobrarem valores indevidos de pacientes gestantes para… Continuar lendo Médicos da rede SUS que cobravam valores de pacientes são condenados
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram o pedido de penhora sobre recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano (uma das partes do processo). A decisão de primeira instância havia indeferido a penhora de 30% dos créditos que a… Continuar lendo TRT: São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público
Decisão do desembargador Gilson Barbosa ressaltou, mais uma vez, que a concessão de medicamentos ou tratamento médico, custeados pelo Poder público aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), só deve ocorrer com a verificação de provas trazidas aos autos. A decisão é relacionada ao julgamento de Mandado de Segurança, por meio do qual uma… Continuar lendo Custeio de medicamentos pelo SUS somente com provas nos autos
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse… Continuar lendo Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF
A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) terá que pagar multa de R$ 250.500,00 por ter deixado de realizar cirurgia de emergência em uma paciente com derrame pleural alegando falta de anestésicos e antibióticos necessários ao procedimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso da UFSM, confirmando sentença… Continuar lendo HUSM terá que pagar multa por ter deixado de realizar procedimento de emergência em paciente do SUS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não tem o dever de reembolsar uma mãe pelos gastos com o tratamento médico de seu filho menor. O Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido da autora ao… Continuar lendo Plano de saúde é isento do custeio de medicamento especial fornecido pelo SUS
Decisão do desembargador Ibanez Monteiro, que integra o Tribunal de Justiça potiguar, definiu, mais uma vez, que é possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento de uma obrigação do Poder Público. Desta vez, a medida é voltada ao ato de fornecer medicamentos para portadores de doença grave e existindo,… Continuar lendo Decisão bloqueia verbas públicas para tratamento no SUS
