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Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento

O juiz Jessé Cruciol Jr., da Vara Única da Comarca de Sonora, deu parcial provimento à ação anulatória ajuizada por J.D.P. em face do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A requerente alega que em abril de 2013 adquiriu uma motocicleta de E.J. da S. e, na época da transferência, não constava qualquer infração ou impedimento.… Continuar lendo Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento