Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável o Mandado de Segurança (MS) 33638 no qual um candidato buscava a anulação de duas questões da prova objetiva de concurso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os ministros entenderam que o procurador-geral da República, na qualidade de presidente do CNMP, foi… Continuar lendo Não cabe ao Supremo julgar MS contra concurso homologado por presidente do CNMP
A decisão do STF de conceder HC a acusados de participação no esquema da Lava Jato virou parâmetro e argumento para o juiz de Direito Wagner Carvalho Lima, da 2ª vara Criminal de Franca/SP, dar liberdade provisória a 20 réus nesta segunda-feira, 11. Presos há quase seis meses, os acusados de integrar uma quadrilha especializada… Continuar lendo Juiz usa decisão do STF na Lava Jato como parâmetro e põe em liberdade 20 réus
A lei do Município de Caxias (MA) que criou uma loteria local com o objetivo de angariar recursos financeiros para a assistência social está sendo questionada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 337), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Janot afirma que a Lei… Continuar lendo Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso… Continuar lendo Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 113721, interposto pela defesa de Jacqueline Alcântara de Moraes, mulher de Luís Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-Mar”. Jacqueline foi denunciada pelos crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de arma… Continuar lendo Supremo nega recurso a mulher de Fernandinho Beira-Mar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para questionar dispositivos da Lei complementar 428/2007, do Espírito Santo, que criou a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério naquele estado. A decisão, tomada na sessão… Continuar lendo Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3848 em que o governador do Estado do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição estadual que trata da revisão da remuneração de servidores públicos. Em concordância com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, os ministros, por unanimidade, constataram… Continuar lendo Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2072, ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul contra a Lei gaúcha nº 11.367, de 31 de agosto de 1999, que isentou produtores rurais de débitos com base em período de estiagem ocorrido no ano de 1995 naquele… Continuar lendo Supremo julga ADI que discute lei gaúcha sobre recursos para estiagem
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir da condenação imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor mínimo da reparação fixado na sentença penal por conta dos danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na análise da Ação Penal 396, em outubro de 2010,… Continuar lendo Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos
