Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a 4ª turma do STJ concedeu HC, reformando decisão do TJ/RJ que negou o pedido de liberdade. A 3ª vara de Família da comarca de São Gonçalo/RJ, ao decretar a prisão,… Continuar lendo STJ: Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença
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