A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos… Continuar lendo STJ: investigante de paternidade deve agir rápido para contestar partilha de herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe… Continuar lendo Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara Civil do TJ, com base na Lei n. 11.408/2008, que aborda a abrangência das consequências de… Continuar lendo Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais afirmando ter sido ardilosamente convocada pela empresa para retornar ao trabalho mediante publicação em jornais. Segundo afirmou, a empregadora visava simular uma justa causa por abandono de emprego, fato esse que, além de ferir sua honra, maculou sua vida profissional. Para a empresa, não… Continuar lendo Publicação em jornal convocando empregado a retornar ao trabalho por suposto abandono de emprego não gera danos morais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) examine mandado de segurança impetrado pela EL Comercial de Calçados Ltda., de Irecê (BA) contra o bloqueio de quase R$ 2 milhões para execução trabalhista em ação de ex-empregado. A subseção… Continuar lendo TST admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi
A TV Record deve indenizar mulher, vértice de um triângulo amoroso, que, em matéria sensacionalista veiculada no programa Cidade Alerta, foi acusada de forma nada sutil de estar envolvida no desaparecimento do amante. A condenação de 1ª Instância, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 18 mil, foi mantida pela 1ª Turma Cível… Continuar lendo Exposição de triângulo amoroso e suposto homicídio veiculados na TV geram danos morais
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por R.L.D., inconformada com a sentença proferida nos autos da ação de indenização por dano moral e material em razão de suposto erro médico, que moveu contra A.M.A. A apelante alega que possuía seios muito grandes e procurou o médico A.M.A. para… Continuar lendo TJMS nega recurso por suposto erro médico
A Reclamação (RCL) 18564, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra ato do Tribunal de Contas municipal (TCM-SP) que nomeou como assessor de controle externo da instituição o sobrinho do chefe de gabinete de um dos conselheiros foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tomada por maioria de… Continuar lendo Julgada improcedente reclamação contra suposto caso de nepotismo no TCM-SP
A 1a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2o Juizado Cível de Ceilândia, que condenou o Banco do Brasil a devolver à cliente valor que ela alega ter colocado em envelope depositado em caixa eletrônico da instituição. A decisão foi unânime. A parte autora afirma que, em 13/12/2014, efetuou depósito de R$ 800,00 em… Continuar lendo Banco deve devolver valor de suposto envelope vazio depositado em caixa eletrônico
