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Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção… Continuar lendo Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

Credor preferencial pode ter vários precatórios contra o mesmo ente público?

Precatório. Credor preferencial com vários precatórios contra o mesmo ente público. Direito de preferência?  No julgamento do AgInt no RMS 44.792, a Primeira Turma apontou que “a despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, a jurisprudência desta… Continuar lendo Credor preferencial pode ter vários precatórios contra o mesmo ente público?

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