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Tag: superendividamento

Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários

Via @consultor_juridico | A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.… Continuar lendo Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários

Lei do Superendividamento: TJGO determina que banco indenize cliente e recalcule dívida

A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O Banco Panamericano S/A foi condenado a indenizar um cliente que contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem a informação sobre… Continuar lendo Lei do Superendividamento: TJGO determina que banco indenize cliente e recalcule dívida

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