A limitação imposta pela Lei 12.514/11, de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades
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