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Tag: súmulas

TRF da 4ª região edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

A Corte Especial do TRF da 4ª região aprovou a edição de duas novas súmulas. Os verbetes tratam de honorários advocatícios, e foram publicados quinta-feira, 4, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região. Os novos verbetes abordam a questão nas ações coletivas, e os honorários nos casos em que a Fazenda pública não… Continuar lendo TRF da 4ª região edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

Súmula do TJRJ limita descontos de empréstimos a 30% do salário

A Súmula nº 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico da última segunda-feira, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo. A medida vale na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas. O enunciado referente à súmula foi… Continuar lendo Súmula do TJRJ limita descontos de empréstimos a 30% do salário

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