O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais… Continuar lendo Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante
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