A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis… Continuar lendo Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
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