O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5283 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei sul-mato-grossense que permitiu o parcelamento, no estado, de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, que é uma lei federal (Lei 9.503/1997). Segundo Janot, a Lei 2.131/2000, do Mato… Continuar lendo Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI
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