A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 9.492/1997, norma que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Conforme a ADI, o parágrafo único do artigo 1º da lei, acrescentado… Continuar lendo CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto
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