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Tag: suficiência

STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, para ser decretada, deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação, bem como restar demonstrado o motivo que impede a conversão por medidas cautelares diversas da prisão. A decisão liminar (HC 603.989) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro.… Continuar lendo STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação

Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5383, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 12.249/2010 e uma resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que, em seu entendimento, estariam impedindo o exercício da profissão aos técnicos de contabilidade que não obtiveram registro… Continuar lendo Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade

CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência do profissional que cumpriu os requisitos legais previstos para a concessão do registro antes da edição da Lei 12.249/2010. Esse foi o entendimento da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao manter sentença de primeira instância que determinou à… Continuar lendo CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

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