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Tag: sucumbenciais

Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Os honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução de título extrajudicial (art. 652-A do CPC) não podem ser cobrados do exequente, mesmo que, no decorrer do processo executivo, este tenha utilizado parte de seu crédito na arrematação de bem antes pertencente ao executado, sem reservar parcela para o pagamento de verba honorária. A legislação estabelece… Continuar lendo Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial

TJGO afasta cobrança de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência

O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que não incide ISS sobre os honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de que inexiste uma prestação de serviço do advogado, não havendo assim fator gerador para incidência da tributação. O acórdão ficou assim redigido:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO ISS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. 1. o item “Advocacia”… Continuar lendo TJGO afasta cobrança de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo… Continuar lendo Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ

Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente de precatório judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ

STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB

STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal – ADPF 528/DF O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do… Continuar lendo STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB

O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência

  O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou… Continuar lendo O cônjuge meeiro, que não integrou a ação, não tem responsabilidade nos honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão

Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão Para o juiz de Direito Dario Gayoso Júnior, de Santos/SP, é inconstitucional o artigo 85, do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Em sentença, o magistrado afirmou que os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim… Continuar lendo Honorários de sucumbência são inconstitucionais, diz juiz em decisão

Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa

A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. O acórdão ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE… Continuar lendo Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados

O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Veja o acórdão do STJ a respeito do tema: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.… Continuar lendo Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados

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