Apesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. Os honorários de sucumbência são aqueles que são devidos aos advogados da parte vencedora de um processo e deve ser pagos pela parte perdedora. O resultado confirma a posição… Continuar lendo STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte estadual não… Continuar lendo Cabe ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência em sentença omissa com trânsito em julgado
Nos termos do novo regramento emprestado aos honorários advocatícios pelo atual Código de Processo Civil, verifica-se que, em regra, a condenação nos ônus de sucumbência é atrelada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença. Excepcionalmente, estende-se essa condenação àquelas decisões previstas na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou… Continuar lendo Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora… Continuar lendo Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Danilo Vital O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior… Continuar lendo Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo
O erro do juiz que arbitra honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, quando o correto seria o valor da condenação, representa violação literal da lei. Por isso, deve ser atacado pela via da ação rescisória e não pode ser corrigido no cumprimento de sentença. Essa foi a conclusão da 3ª Turma… Continuar lendo Erro do juiz que fixa honorários em cima do valor da causa, ao invés da condenação, enseja rescisória
Ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior… Continuar lendo Citação não gera sucumbência em ação que teve distribuição cancelada
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. Cinge-se a discussão a saber se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em… Continuar lendo A ação rescisória contra sentença que fixou honorários sucumbenciais deve ser também contra o advogado
Quando o revel – ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida – dá causa à propositura da demanda, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelos ônus financeiros daí decorrentes. Nestes se incluem os honorários advocatícios sucumbenciais. Estes devem ser fixados de acordo com o artigo 85 do CPC/15 – diz recente decisão da… Continuar lendo Réu revel responde por honorários sucumbenciais em ação cível
