A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença, do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ordinária na qual se pretende nova correção da prova discursiva do concurso público para cargo de Advogado da União, julgou… Continuar lendo Beneficiária da justiça gratuita não é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais
*André Yudi Hashimoto Hirata INTRODUÇÃO O presente artigo objetiva fazer uma análise da decisão prolatada pelo STF no ARE 1.014.675, sua amplitude no campo do direito intertemporal e nos honorários de sucumbência no processo do trabalho. Os honorários de sucumbência na seara trabalhista passaram por alteração legislativa com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017,… Continuar lendo Os honorários trabalhistas e a recente decisão do STF no ARE 1.014.675
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF declarou a insolvência civil de Marco Antônio da Silva e nomeou o requerente, Marcelo de Sousa Vieira, como administrador judicial dos bens do insolvente, visto que o mesmo é advogado e atua em causa própria. O requerente alegou não ter conseguido… Continuar lendo Declarada insolvência civil de servidor aposentado por dever honorários de sucumbência
A condenação em honorários advocatícios é cabível em ações sentenciadas após a vigência da Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, independentemente da data de ajuizamento. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do TRT da Bahia decidiu que a Prosegur Brasil S/A pagará ao advogado do autor honorários de 5% do valor da condenação, e… Continuar lendo TRT5: honorários advocatícios sucumbências são devido em ação anterior à reforma trabalhista
decisão por maioria foi da 2ª seção do STJ. A 2ª seção do STJ entendeu que advogado não tem legitimidade passiva para integrar ação rescisória e, com isso, caso sucumbentes, ter que devolver os honorários. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze – os… Continuar lendo STJ: Advogado não deve ser acionado em rescisória e correr risco de devolver sucumbência
O juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, de Limoeiro do Norte/CE, considerou inconstitucional o dispositivo do CPC/15 que prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos (art. 85, §19). A decisão do magistrado é desta quinta-feira, 22, e considera que há inconstitucionalidade material e formal na previsão do novel CPC. Conforme o magistrado,… Continuar lendo Juiz Federal declara inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos
Corte Especial não conheceu de embargos sobre critério para considerar honorários irrisórios. Nesta quinta-feira, 1º/2, a Corte Especial do STJ não conheceu de embargos de divergência contra acórdão da 2ª turma que concluiu pela impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência fixados na origem por óbice da súmula 7. O caso foi julgado sob o… Continuar lendo STJ decide pela impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência considerados irrisórios
Solução que deve ser adotada deve buscar a ponderação e o equilíbrio Felipe Bernardes art. 791-A, §3º e 4º, da CLT [1] , textualmente estabelece a possibilidade de condenação das duas partes – reclamante e reclamado – ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência recíproca, vale dizer, quando ambos forem, simultaneamente, vencidos e… Continuar lendo Honorários advocatícios equitativos no caso de sucumbência recíproca
Se os advogados que substituem o ex-procurador da parte não provam nenhum ato relevante no curso de um longo processo judicial não têm por que fazerem jus à metade do valor dos honorários de sucumbência. A verba pertence integralmente ao primeiro advogado, que fez todo o trabalho jurídico sozinho. A determinação é da 12ª Câmara… Continuar lendo Advogado com atuação mínima no processo não recebe sucumbência, diz TJ-RS
