Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da outra. E fica vedada totalmente qualquer hipótese de compensação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por… Continuar lendo STJ: Não existe hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015
Via @portalmigalhas | A Justiça do Rio de Janeiro, após embargos de declaração, deferiu honorários de sucumbência no valor de R$ 200, em processo que tramita desde setembro de 2015 e que tem como valor da ação R$ 50 mil. A decisão é da juíza de Direito Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira, da 1ª vara de Vassouras/RJ.… Continuar lendo Juíza fixa honorários de sucumbência de R$ 200 em causa de R$ 50 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.… Continuar lendo Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa
Por Danilo Vital O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento… Continuar lendo STJ afasta honorários por equidade em execução de R$ 2,5 milhões extinta
Através de um mandado de segurança, a 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu uma liminar autorizando um escritório de advocacia da Bahia a não pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários de sucumbência. Essa é considerada a primeira decisão neste sentido em todo o estado. Os honorários de sucumbência são os… Continuar lendo Escritório de advocacia consegue decisão inédita que impede cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
Decisão é do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, que aplicou dispositivo da reforma trabalhista. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, condenou beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da causa. O ministro reverteu decisão do Tribunal de origem que entendeu que o recebimento de… Continuar lendo Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por ter crédito em juízo
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015); recurso não conhecido integralmente… Continuar lendo STJ: É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca
A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição intercorrente, deve ser atribuído o ônus da sucumbência ao devedor nas ações de cobrança. Com a mudança de entendimento, o colegiado passa a seguir entendimento das outras Câmaras e do entendimento solidificado no Superior Tribunal de… Continuar lendo Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida prescrição intercorrente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
