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Tag: sucessores

Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, dado o caráter indenizatório, acrescidos de correção monetária de acordo com… Continuar lendo Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

Sucessores tem legitimidade para cobrar seguro DPVAT de invalidez com morte do segurado

Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela. A discussão trazida no recurso especial consiste em saber se o direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, previsto no mencionado art. 4º, § 3º, da Lei… Continuar lendo Sucessores tem legitimidade para cobrar seguro DPVAT de invalidez com morte do segurado

Os sucessores têm legitimidade para cobrar diferenças da aposentadoria deixada pelo falecido

Regime geral de previdência social – RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Ordem de preferência. Diferenças devidas e não pagas. Tema 1057. Destaque (I) O disposto no… Continuar lendo Os sucessores têm legitimidade para cobrar diferenças da aposentadoria deixada pelo falecido

Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Com esse entendimento, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, em 23… Continuar lendo Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

STJ admite fraude à execução em habilitação de herdeiros na disputa de herança

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pelo juiz, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir, não havendo, nessas… Continuar lendo STJ admite fraude à execução em habilitação de herdeiros na disputa de herança

É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de uma parte autora sem que fosse realizado o prévio estudo socioeconômico da causa, procedimento este considerado indispensável para a análise da questão. O caso foi de relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Em… Continuar lendo É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo

PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5337) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que permitem a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso… Continuar lendo PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido

TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores de um empregado falecido, empregado do Município de Ferraz de Vasconcelos (SP). Em 2010, a… Continuar lendo TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido

Exploração dos serviços de táxi não pode ser transferida a sucessores

O Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucionais artigos da Lei Municipal nº 6.273/2014, do município de Estrela, que estabelece normas para a exploração do serviço de táxi na cidade. A lei dispõe, entre outras questões, que o direito à exploração será transferido aos sucessores legítimos do permissionário e que a previsão de licitação se dá… Continuar lendo Exploração dos serviços de táxi não pode ser transferida a sucessores

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