É admissível o reconhecimento do ato ilícito de abuso processual, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. A partir desta premissa, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença indenizatória de dano moral e material baseada em alegação de abuso processual. Terras agrícolas A… Continuar lendo STJ assegura indenização por assédio processual decorrente de sucessivas ações temerárias
STJ assegura indenização por assédio processual decorrente de sucessivas ações temerárias
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