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Tag: sucessão

Prescrição da herança conta da abertura da sucessão, que não é interrompida pela investigação de paternidade

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado.… Continuar lendo Prescrição da herança conta da abertura da sucessão, que não é interrompida pela investigação de paternidade

Excluída de sucessão, viúva de empresário receberá cota societária por decisão judicial

O juízo da 1ª Vara da comarca de Ibirama, no Alto Vale do Itajaí, condenou solidariamente nesta semana (25/9) cinco sociedades empresariais e seus sócios ao pagamento de haveres atrelados à participação societária da parte autora nas empresas rés, fundadas com o intuito de afastá-la dos negócios da família. Consta nos autos que a postulante,… Continuar lendo Excluída de sucessão, viúva de empresário receberá cota societária por decisão judicial

Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira

Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.… Continuar lendo Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário

Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação

Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação Esse é o entendimento do STJ, mas com divergência. A redação do art. 1.831 do Código Civil tampouco traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal da norma posta conduziria à conclusão de que… Continuar lendo Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação

O que fazer quando o autor da ação de Usucapião morre durante o processo?

O que fazer quando o autor da ação de Usucapião morre durante o processo? Todos os herdeiros poderão dar continuidade ao processo iniciado pelo agora falecido autor da herança. NO CURSO DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO – que sabemos, pode levar anos – não será incomum que um dos autores faleça. Nesse caso, o processo não pode… Continuar lendo O que fazer quando o autor da ação de Usucapião morre durante o processo?

Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez

Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez Nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916, com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário o viúvo do autor da herança,… Continuar lendo Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez

STJ: Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido

STJ: Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido A morte de um familiar quase sempre deixa questões a serem resolvidas pelos herdeiros e sucessores, cuja habilitação é regulada por um grupo de instrumentos legais – como a Constituição Federal e o Código Civil –, com base nos quais devem ser realizados… Continuar lendo STJ: Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido

Levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa de espólio, em processo de desapropriação, ao fundamento de que o juízo da sucessão é que seria o competente para o pagamento dos honorários contratados em termo aditivo. Narrou o impetrante que o… Continuar lendo Levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário

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