O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais casos de reincidência – como em crimes de mesma espécie, que… Continuar lendo Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Com base em precedentes do STJ, o colegiado entendeu ser admissível emenda… Continuar lendo Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
Segunda classe processual listada na Constituição Federal entre as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandado de segurança é uma ação para a tutela de direito líquido e certo. No caso do STJ, os mandados de segurança de competência originária – quando o processo é ajuizado diretamente no tribunal – são aqueles contra ato de… Continuar lendo Veja as definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles. No entendimento dos magistrados, como o pedido de… Continuar lendo Morte do devedor antes da citação na execução fiscal afasta substituição no polo passivo da ação
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar… Continuar lendo STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Ainda: a substituição dos bens não é obrigatória, embora, ao não fazê-la, abre-se a possibilidade do… Continuar lendo Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos… Continuar lendo Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de supermercados por considerar o instrumento deserto. A manutenção se deu em sede de agravo de instrumento e foi unânime entre os magistrados do colegiado. A empresa, no intuito de… Continuar lendo Substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial deve seguir critérios
Primeiro de tudo precisamos saber que o assunto a ser tratado neste artigo não é recente. Pelo contrário, a questão da possibilidade da substituição da garantia na execução fiscal foi muito debatida em todas as instâncias e vem sofrendo alterações ao longo dos últimos anos. O tema que abordarei aqui ganhou ainda mais força em… Continuar lendo Contribuintes podem pedir pela substituição do depósito judicial em tempos de crise?
