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Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana

O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos interesses coletivos e dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ajuizou Ação Civil Pública contra a Vale S.A e Collem Construtora Mohallem Ltda., noticiando ofensa à dignidade humana dos trabalhadores, pelo fato de a mineradora estar exigindo dos seus empregados, de forma aleatória, a realização de testes… Continuar lendo Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana

É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciária que, até o ajuizamento da ação, não… Continuar lendo É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial

Falta de teses defensivas impede submissão de inimputável ao júri popular

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que pretendia anular decisão que determinou a internação de um homem acusado de tentativa de homicídio, após ser absolvido sumariamente pelo juiz por ser considerado inimputável. Segundo o colegiado, a anulação só seria possível se a inimputabilidade não tivesse sido o… Continuar lendo Falta de teses defensivas impede submissão de inimputável ao júri popular