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STJ: Cabe ação de despejo em contrato de sublocação de posto de serviço

Na existência de contrato coligado, em que há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, todas voltadas para um objetivo comum de viabilizar sua finalidade econômica, cada um deles mantém sua autonomia e caraterística próprias, inclusive quanto a cabimento das respectivas ações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo STJ: Cabe ação de despejo em contrato de sublocação de posto de serviço

TJMG autoriza despejo devido à sublocação de imóvel

Em Formiga, região Centro-Oeste de Minas, a proprietária de um imóvel conseguiu, por meio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), rescindir o contrato de aluguel firmado com seu inquilino e despejá-lo, porque ele sublocou a casa à irmã, sem notificar a locadora. A decisão é do juiz Rafael Guimarães Carneiro, da 2ª Vara… Continuar lendo TJMG autoriza despejo devido à sublocação de imóvel