Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A dívida prescrita é uma dívida que não pode mais ser cobrada pelo Poder Judiciário. Ela… Continuar lendo TJ-SP suspende a negativação por dívidas prescritas de devedores no Serasa e SPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail. Na origem do caso julgado,… Continuar lendo Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Via @rotajuridica | Um dos maiores problemas dos condomínios é, sem sombra de dúvida, a inadimplência, ou seja, a falta de cumprimento da regra máxima de uma pequena sociedade, que é: contribuir pagando uma taxa condominial, cujo valor é, muitas vezes, revertido em benefícios de todos. É muito comum vermos pessoas inadimplentes, principalmente nas dívidas de condomínio. A… Continuar lendo Inadimplentes no condomínio podem ser negativados no SPC e Serasa?
Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. Ao contrário, a exegese conferida ao art. 19 da… Continuar lendo Cabe protesto e a inscrição do nome do devedor de pensão de alimentos na Serasa
Um cidadão conseguiu que a Justiça declarasse inexistente uma dívida no valor de R$ 865,17, cobrada dele por um estabelecimento bancário e que culminou na inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Com isso, a instituição financeira tem o prazo de cinco dias para dar baixa da inscrição, sob pena de multa de… Continuar lendo Cidadão será indenizado por ter nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente
Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que “agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre”. Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de… Continuar lendo Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia,… Continuar lendo A negativação do consumidor após a prescrição da dívida conduz a dano moral
Se o consumidor pagou a dívida, passados 5 dias úteis, seu nome deve ser excluído dos registros negativos. No caso da dívida completar 5 anos, no outro dia não poderá mais aparecer nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA. Se o consumidor tiver pago a dívida e o registro negativo… Continuar lendo O que fazer se o nome continua na SERASA/SPC após pagar a dívida ou depois de 5 anos?
Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada… Continuar lendo Município é condenado por inscrever morador sem imóvel no SPC por falta de pagamento de IPTU
