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Tag: solidária

Inviável ação que questionava responsabilidade solidária de agências marítimas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 371, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivo do Decreto-Lei 37/1966 que atribui responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. O relator observou que o… Continuar lendo Inviável ação que questionava responsabilidade solidária de agências marítimas

Por fraudar legislação, Copel é condenada de forma solidária em processo de eletricista terceirizado

Uma decisão da Primeira Turma do TRT-PR condenou a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) ao pagamento de verbas trabalhistas de um processo movido por um eletricista de empresa terceirizada em Cascavel, no Oeste do Paraná. O trabalhador era funcionário da Dipel Construções Elétricas e Civis Ltda e trabalhava para a Copel na implantação de… Continuar lendo Por fraudar legislação, Copel é condenada de forma solidária em processo de eletricista terceirizado

Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Conforme os autos, uma mulher ingressou com… Continuar lendo Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

TRT-2 reconhece responsabilidade solidária da empresa Collins em razão de trabalho escravo

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a responsabilidade solidária da empresa Collins pelos haveres trabalhistas de uma costureira boliviana que laborava em condições análogas à de escravidão. Publicada no último dia 23/09, a decisão de 2º grau julgou procedente recurso ordinário que pleiteava a responsabilização da empresa Modas Serafina, a qual pertence… Continuar lendo TRT-2 reconhece responsabilidade solidária da empresa Collins em razão de trabalho escravo

Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente. Para os ministros do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994 (Estatuto… Continuar lendo Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé

TRT-18 reconhece terceirização ilícita e condena Celg por responsabilidade solidária

A Celg Distribuição S.A., empresa de energia do Estado de Goiás, foi condenada de forma solidária a pagar débitos trabalhistas em favor de eletricista da Soltelgo Construções Elétrica e Civil Ltda. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que a empresa goiana contratou serviços de eletricista por meio de… Continuar lendo TRT-18 reconhece terceirização ilícita e condena Celg por responsabilidade solidária

TST isenta município de responsabilidade solidária em dissídio coletivo

Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários atrasados de empregados contratados por meio de convênios com creches. Ao julgar recurso do município nesta terça-feira (15), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)… Continuar lendo TST isenta município de responsabilidade solidária em dissídio coletivo

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7. A situação ocorreu em… Continuar lendo Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada

Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

  Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do… Continuar lendo Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

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