No homicídio culposo, a morte instantânea da vítima não afasta a causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4°, do CP – deixar de prestar imediato socorro à vítima -, a não ser que o óbito seja evidente, isto é, perceptível por qualquer pessoa. Com efeito, o aumento imposto à pena decorre do… Continuar lendo A morte instantânea da vítima em homicídio culposo não configura omissão de socorro para aumentar pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial nem autorização do morador. Segundo o colegiado, a mera referência da polícia… Continuar lendo STJ anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Na petição inicial, a autora relatou que estava pilotando sua motoneta, quando… Continuar lendo STJ: Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais
A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um pai, ante a conduta abusiva e excessiva de policiais militares que o impediram de prestar socorro à filha. A decisão foi unânime. O autor conta que recebeu ligação telefônica de sua esposa,… Continuar lendo Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha deverá ser indenizado
A exigência da presença física de enfermeiro em unidades móveis destinadas ao socorro pré-hospitalar, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, não encontra amparo na Lei 7.498/86. Essa foi a tese adotada pela 4ª Seção do TRF da 1ª Região para negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contra decisão proferida… Continuar lendo Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
O juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira indeferiu o pedido de indenização de uma paciente particular contra uma clínica médica, que não aceitou cartão de débito para arcar com o custo do atendimento. Para o magistrado, o estabelecimento tem a liberdade para definir o sistema de pagamento e, portanto, a situação não… Continuar lendo Negativa de clínica em aceitar cartão de débito não caracteriza omissão de socorro
O Hospital Lúcio Rebelo, no Setor Bela Vista, em Goiânia, foi condenado a indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, uma viúva de paciente. O homem se submeteu a cirurgia bariátrica no local e, devido a complicações, precisou de novo atendimento após a alta. Contudo, não havia médico especializado no plantão, nem equipamento funcionando… Continuar lendo Hospital é condenado por omissão de socorro
Condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais por se recusar a atender uma empregada – uma técnica de enfermagem que desmaiou no Hospital Mãe de Deus – Associação Educadora São Carlos (Aesc), teve seu agravo de instrumento rejeitado na quarta-feira pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A instituição pretendia reduzir o… Continuar lendo Hospital Mãe de Deus terá de indenizar técnica em enfermagem por falta de socorro
O desembargador Gilberto Marques Filho, em decisão monocrática, negou recurso interposto pelo Instituto Ortopédico de Goiânia (IOG) Ltda em ação de indenização por danos morais ajuizada por Afonso Gerson Barroso. O hospital terá de indenizar o paciente em R$ 6.780 mil por omissão de socorro. O magistrado considerou o valor arbitrado adequado, em razão da… Continuar lendo Hospital terá de indenizar paciente por omissão de socorro
