A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica… Continuar lendo STJ: Aplicação da teoria menor da desconsideração protege interesses vulneráveis
STJ: Aplicação da teoria menor da desconsideração protege interesses vulneráveis
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