Por ter descumprido contratos de planos de celular corporativo, emitido fatura indevida e incluído o nome da empresa Confins Consultoria, Construções e Locação Ltda. no cadastro de devedores, a TIM Celular S.A. foi condenada a indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz da 2ª Vara da comarca de Pedro… Continuar lendo Empresa de telefonia celular deve pagar R$ 300 mil por dano social
Benefício de prestação continuada é direito de portador de deficiência e de idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar apelação contra sentença, do… Continuar lendo Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
A Auto Viação Redentor Ltda., do Paraná, foi condenada, juntamente com a Viação Cidade Sorriso Ltda. e a Transporte Coletivo Glória Ltda., ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma professora de história que dava aulas aos seus empregados num programa de educação básica para jovens e adultos, desenvolvido em parceria com o Estado do… Continuar lendo Professora de programa social tem vínculo reconhecido com empresas de transporte
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores dispositivo da Lei 8.213/1991 (que trata sobre os benefícios da Previdência Social) sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar sobre a matéria, como determina o artigo… Continuar lendo Ministra determina aplicação de lei da previdência social para servidores da Fiocruz
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação proposta pelo Banco Bradesco contra acórdão da Segunda Turma Julgadora Mista de Goiânia, que o condenou ao pagamento de indenização por dano social, sem que isso tivesse sido pedido pela parte – um cliente que ficou na… Continuar lendo Suspensa decisão que condenou banco a pagar por dano social sem pedido da parte
A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar o frentista R.R.S., de Morada Nova de Minas, em R$ 5 mil. O Facebook terá ainda de fornecer o número IP e demais dados capazes de identificar o usuário… Continuar lendo Perfil falso em rede social motiva indenização a frentista
A cláusula de contrato com instituição bancária que incluiu como garantia todos os valores “recebíveis” via cartão de crédito, em vendas realizadas por uma empresa, foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional. A magistrada entendeu que,… Continuar lendo ‘Trava bancária’ é abusiva e fere função social e preservação de empresa
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu com a análise de uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Justiça Federal de Minas… Continuar lendo Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou, em sede de recurso, antecipação de tutela em ação de conhecimento ajuizada por candidato à vaga no Corpo de Bombeiro Militar do DF, eliminado do concurso público na fase de investigação social. De acordo com a decisão colegiada, “a investigação social se qualifica como providência de extrema importância… Continuar lendo TJDF nega recurso de candidato a bombeiro eliminado na fase de investigação social
