Havendo penhora das cotas sociais de uma empresa, seus sócios terão preferência na aquisição destas cotas, conforme o parágrafo 4º do artigo 685-A do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios”. Foi essa a matéria debatida… Continuar lendo Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).… Continuar lendo Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos
Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes. E os… Continuar lendo É admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas
Por considerar válidas conversas existentes em redes sociais como meio de prova, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná negou vínculo de emprego entre professor de artes marciais e uma academia. No processo, o professor alegava que pagou aluguel por dois meses e depois passou a prestar serviço remunerado por um ano,… Continuar lendo Conversas em redes sociais servem como prova.
A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do programa “Minha Casa Minha Vida” do governo federal. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3.ª Vara Federal do Amazonas, que… Continuar lendo Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguiu em unanimidade o voto do relator, desembargador Alan Sebastião da Sena Conceição, para manter liminar que proibiu o Estado de Goiás de celebrar novos contratos com organizações sociais para gestão dos hospitais estaduais goianos. A liminar havia sido pleiteada em ação… Continuar lendo Estado poderá manter gestão de hospitais públicos com organizações sociais
A Turma Recursal da 10ª Região acatou, por unanimidade, voto do relator, juiz Eduardo Perez, quanto à condenação da Brasil Telecom por danos sociais, arbitrados no valor de R$ 12 mil em favor do Conselho Comunitário da Comarca de Aragarças. Ao analisar recurso interposto por Vinícius da Gama e Abreu, que solicitava reparação por dano… Continuar lendo Juiz condena telefônica por danos sociais
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que três pessoas que ofenderam uma servidora pública pelas redes sociais Twitter e Facebook retirem as ofensas sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$10 mil para cada um dos réus. Uma quarta pessoa foi denunciada mas não foi considerada… Continuar lendo TJMG determina retirada de ofensas de redes sociais na internet
O juiz Joviano Carneiro Neto, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, condenou a OI Profissional Equipe e Brasil Telecom Celular S/A, que fazem parte do mesmo grupo, a pagarem R$ 5 mil à empresa Rodrigues Braga Peças e Acessórios, por danos morais. O nome da empresa foi incluído indevidamente na lista… Continuar lendo Excesso de falhas leva juiz a condenar telefônica por danos sociais
