Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção… Continuar lendo Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida
É penhorável as quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial. Nos termos do artigo 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens, entre os quais se… Continuar lendo É penhorável as quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída
Narrativa de relação conturbada não causou danos morais. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1ª Vara Cível de Avaré, que negou pedido de indenização que homem postulou contra a ex-namorada alegando que teria tido sua imagem exposta em rede… Continuar lendo Postagem sobre ex-namorado em redes sociais não gera dever de indenizar
Atualmente é cada vez mais comum encontrarmos casais que não oficializam a união através de um casamento, mas que acabam adotando a união estável por começarem a dividir suas vidas e morarem juntos. No entanto, essa união estável ainda gera muitas dúvidas, principalmente no momento de requerer algum benefício previdenciário, sobre como é possível comprovar… Continuar lendo Veja o que é preciso para comprovar a União Estável e quais benefícios podem ser recebidos
Senhas, contas, aplicativos, filmes, livros digitais, todos os dados utilizados, publicados ou armazenados na internet podem compor o que chamamos de herança digital. São bens ou direitos utilizados, armazenados em servidores virtuais ou plataformas, sendo possível acessá-los de modo online e offline. Nesse caso, não diz respeito aos bens e materiais físicos. Parte do nosso acervo… Continuar lendo Herança digital: o que fazer com senhas, contas e dados depois da morte?
Fotos extraídas das redes sociais demonstraram que o autor tinha condições de arcar com as despesas processuais. O ex-empregado de uma academia de Belo Horizonte conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de diversas verbas, inclusive rescisórias. Mas o juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Empregado que ostentava riqueza nas redes sociais tem indeferido pedido de justiça gratuita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de… Continuar lendo É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
A amizade íntima comprovada por meio de fotos e mensagens que denotem um grau mais elevado de afinidade em redes sociais configura, por si só, fato capaz de comprometer a legitimidade de um depoimento. Com essa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou sentença para acolher a contradita de… Continuar lendo Amizade íntima pode ser comprovada por fotos e mensagens em redes sociais, diz TRT-18
A 3ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 10 mil o valor de indenização por dano moral a uma mulher que teve suas fotos divulgadas num perfil falso na rede social Facebook. A autora alega que não só ela como também amigos e familiares utilizaram mecanismo disponibilizado pelo próprio provedor para denunciar a violação,… Continuar lendo Provedor sofre condenação por desídia que expôs mulher ao ridículo nas redes sociais
