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Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe no sentido de reaver filha hoje abrigada ou ainda permitir que possa visitá-la na instituição. Em sua apelação, a mulher contestou as acusações de abandono material e afetivo, além de abusos sexuais em desfavor da jovem, assim como… Continuar lendo Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem

Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis

A 6.ª do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença proferida em de mandado de segurança contra ato do chefe da Secretaria de Vigilância Sanitária – Departamento Técnico Operacional da Coordenadoria de Portos, aeroportos e fronteiras da Anvisa no estado da Bahia, determinando que a autoridade adote as providências pertinentes ao… Continuar lendo Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis