O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha, mantendo a sentença de primeiro grau em favor do impetrante, sob o fundamento de a sobrepartilha de bens da herança desconhecidos à época da partilha é prevista no art. 2.022 do Código Civil e a… Continuar lendo TJSP afasta cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha
Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento a agravo da União contra decisão que manteve o deferimento da habilitação de herdeiros de exequente e negou que fosse determinada a comprovação de sobrepartilha, pelos herdeiros, dos créditos objeto… Continuar lendo Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha
A fim de evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva, deve-se aplicar à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Assim decidiu a 8ª câmara Civil do TJ/RS ao determinar aplicação do art. 1.790 do CC, já declarado inconstitucional pelo STF, em 2017, no julgamento em que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro para… Continuar lendo Filhos conseguem aplicação de regra que distingue união estável e casamento para sobrepartilha
A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas. A decisão mantém a impossibilidade de bloqueio de 11%… Continuar lendo É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas. A decisão mantém a impossibilidade de bloqueio de 11%… Continuar lendo É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
