Condomínio é responsabilizado por queda de garagem sobre veículo de morador Os desembargadores da 7a Turma Cível do TJDFT mantiveram a sentença de 1a instância que condenou o Condomínio do Bloco C da SQN 210 a pagar mais de R$ 120 mil à seguradora Porto Seguro, pelos danos causados a um morador após a parte do teto da garagem… Continuar lendo Condomínio é responsabilizado por queda de garagem sobre veículo de morador
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural. Na ação, o procurador-geral alega, em síntese, que… Continuar lendo Julgamento de ação sobre lei que regulamenta vaquejada no CE é suspenso
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sobrestamento de todos os processos que discutam a validade de terceirização da atividade de call center nas concessionárias de telecomunicações. O ministro é o relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida. Até o julgamento do STF sobre o mérito… Continuar lendo STF determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre empréstimos consignados descontados na rescisão contratual de trabalhadores e não repassados à entidade financeira. A decisão foi proferida no julgamento de recurso do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia… Continuar lendo Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário… Continuar lendo Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé
Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decisão, unânime, seguiu o voto… Continuar lendo MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma. No RE,… Continuar lendo Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar formulada na Reclamação (RCL) 18566 para suspender os efeitos de decisão da juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) que determinou a retirada do site Consultor Jurídico de notícia relativa à condenação do autor da peça teatral… Continuar lendo Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP
Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho. É esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST,… Continuar lendo Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
