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Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal… Continuar lendo Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor… Continuar lendo STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

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