Quando fui morar com a minha namorada eu já tinha dois terrenos. Em um deles construí uma casa. Fiz a união estável e nesse meio tempo tivemos uma filha. Nos separamos e quero saber: minha ex-companheira tem direito aos dois imóveis? Ou posso vender, comprar outro terreno e colocar no nome somente da minha filha,… Continuar lendo Tinha terrenos, casei e separei. Posso deixar a herança só para a filha?
Uma ex-empregada da rede de lanchonetes Mc Donald’s entrou com recurso contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, para questionar a multa aplicada às testemunhas indicadas por ela, por falso testemunho. A 11ª Turma do TRT da 2ª Região analisou o caso, deu razão à trabalhadora e cancelou a penalidade. No processo,… Continuar lendo Só há falso testemunho quando as declarações não coincidem com fatos provados ou incontroversos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um músico que questionou a aceitação, pela Justiça do Trabalho, de atestado médico de um sócio da banda de pagode Só Pra Contrariar (SPC) que faltou à audiência de instrução. No recurso, o músico contestou a validade do atestado, que afirmou que… Continuar lendo TST aceita atestado de representante da Só Pra Contrariar para justificar falta a audiência
Dois torcedores estrangeiros, detidos por quebrarem cadeiras da Arena Castelão durante jogos da Copa do Mundo, terão que ressarcir os danos causados ao bem público e pagar multa destinada a instituições sociais. A decisão foi proferida pela titular do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos de Fortaleza, juíza Maria José Bentes Pinto, durante audiências… Continuar lendo Torcedores que quebraram cadeiras só podem deixar o País após ressarcir danos à Arena Castelão
Beneficiária de Contrato de Financiamento de Material de Construção (Construcard) firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) deve apenas pelo valor de fato utilizado na compra de materiais de construção. O entendimento foi unânime no âmbito da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que julgou apelação, de uma contratante, contra sentença que julgou improcedentes… Continuar lendo Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou
Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, nos… Continuar lendo Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido
