O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) analisa a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) contra o artigo 1º, § 1º, e o artigo 6º da Lei n.º 4.372/1994 do Município de Maceió, e o Decreto Executivo Municipal n.º 5.364/1995. O relator é o desembargador Fábio… Continuar lendo Pleno julga constitucionalidade de lei que dá adicional a fiscais da SMCCU
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