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STJ: Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de arguição de incidente de falsidade documental em ação de alimentos. No caso, um homem alegava ser falso o conteúdo de notas fiscais apresentadas pela ex-mulher para comprovar gastos com o filho. O Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade… Continuar lendo STJ: Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica