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Tag: situação

Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro

Resumo do caso: ação “de cobrança de honorários” ajuizada pleiteando o recebimento de honorários por serviços profissionais. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K. Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA… Continuar lendo Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro

A Concessão de assistência judiciária gratuita deve considerar avaliação da situação econômica da parte interessada

A Concessão de assistência judiciária gratuita deve considerar avaliação da situação econômica da parte interessada A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um impetrante à gratuidade de justiça. O benefício havia sido negado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG ao argumento de que… Continuar lendo A Concessão de assistência judiciária gratuita deve considerar avaliação da situação econômica da parte interessada

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento. É cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter… Continuar lendo A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas

DF deve indenizar moradores em situação de rua que tiveram objetos apreendidos

O Distrito Federal terá que indenizar 24 moradores em situação de rua que tiveram objetos pessoais apreendidos durante operação do DF Legal no Setor Comercial Sul, realizada dia 19 setembro de 2020. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que também condenou o ente distrital ao pagamento por danos morais coletivos. Narram… Continuar lendo DF deve indenizar moradores em situação de rua que tiveram objetos apreendidos

Concedido benefício para mulher com deficiência considerada em situação de risco social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que havia determinado o reestabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para uma mulher de 39 anos de idade, moradora de Salto do Lontra (PR). A autora da ação sofre de hipotiroidismo congênito com prejuízo cognitivo. Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar do Paraná… Continuar lendo Concedido benefício para mulher com deficiência considerada em situação de risco social

Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280).  Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de… Continuar lendo Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS

TJMS permite troca de sobrenome para evitar situações vexatórias

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por um jovem contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de retificação de registro civil, na qual pretendia a supressão do sobrenome do avô materno e o acréscimo do sobrenome da avó materna, por motivo vexatório. De acordo com o… Continuar lendo TJMS permite troca de sobrenome para evitar situações vexatórias

Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo

O Estado do Piauí apelou contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que assegurou à autora o pedido de antecipação da duração do curso de Educação Física, com a consequente expedição de diploma, assim como a prorrogação do prazo para sua posse em cargo público, decorrente de concurso promovido pela Secretaria… Continuar lendo Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo

Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida

Em decisão de processo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva declarou inexigíveis cheques cobrados por hospital para tratamento de paciente que se encontrava em estado grave e com a vida em risco. Os autores, esposo e filha da paciente, levaram-na para se consultar em hospital da Capital… Continuar lendo Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida

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