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TRF admite quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A decisão, bem vista pelo MPF por agilizar e favorecer a investigação de sonegadores, foi quase unânime no plenário do TRF2 (17 votos a… Continuar lendo TRF admite quebra de sigilo bancário pela Receita Federal