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Tag: sigilo bancário

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

Por Fernanda Valente A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu. Em liminar da quarta-feira (27/2), o… Continuar lendo Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

Desembargador cassa decisão que quebrou sigilo de jornalista

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu medida liminar para suspender a realização de todas as investigações policiais que objetivem a descoberta da fonte de informações do jornalista Murilo de Queiroz Ramos na elaboração da matéria que utilizou dados fiscais protegidos pelo sigilo constitucional de diversas pessoas, e que constavam do relatório do Conselho… Continuar lendo Desembargador cassa decisão que quebrou sigilo de jornalista

STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado sob o… Continuar lendo STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

STJ: É possível em ação de divórcio quebra de sigilo bancário de empresa que tem como sócio ex-cônjuge

A 3ª turma do STJ deu provimento à unanimidade a recurso especial interposto no âmbito de uma ação de divórcio cumulada com alimentos, em que o colegiado decidiu sobre a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o ex-cônjuge da recorrente, com quem foi casada pelo regime de comunhão… Continuar lendo STJ: É possível em ação de divórcio quebra de sigilo bancário de empresa que tem como sócio ex-cônjuge

Ministro Toffoli determina quebra de sigilo do senador Lindbergh Farias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e bursátil (relativo à transações na bolsa de valores) do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) entre 2005 e 2010. A medida foi adotada em inquérito que apura fraudes na época em que o político era prefeito de Nova Iguaçu… Continuar lendo Ministro Toffoli determina quebra de sigilo do senador Lindbergh Farias

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